O governo anunciou o fim da taxa sobre importações para compras internacionais de até US$ 50 realizadas em plataformas participantes do Remessa Conforme. Apesar da isenção federal, o ICMS estadual continua sendo cobrado e ainda pesa no bolso dos consumidores brasileiros.
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O risco de responsabilidade do vendedor em marketplaces aumenta com a possível validação de uma lei estadual pelo STF, que obriga plataformas a recolher ICMS quando o vendedor não emite nota fiscal. Se confirmada, a medida terá efeito nacional, podendo elevar custos e taxas repassados aos vendedores. É essencial que os comerciantes emitam notas corretamente, conheçam a legislação vigente e planejem suas vendas para evitar problemas tributários e manter a conformidade fiscal.
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